Indenização adicional. Aviso prévio indenizado. Art. 9º da Lei 7.238/84. Súmula 314.

Ausência do auxílio-doença não impede estabilidade provisória de empregada acidentada

A ausência do benefício auxílio-doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca o direito à estabilidade provisória.

Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado

A multa prevista no CPC aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou infundado, que varia de 1% a 10% do valor corrigido da causa, e cujo pagamento é pressuposto para apresentação de qualquer outro recurso, estende-se às pessoas jurídicas de direito público.

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

A trabalhadora confessou, em seu depoimento pessoal, que se apropriou, sem o conhecimento ou autorização da reclamada, da quantia destinada ao pagamento da inscrição de um aluno num dos cursos promovidos pela empresa.

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Resolução nº 259, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Sugerir bigode raspado é norma de higiene, não discriminação

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal